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Quando devo contratar jurista para fazer inventário?

griebeleremendonca.adv.br/O inventário é o procedimento utilizado para apuração de economias, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade das economias aos sucessores. Havendo bens a partilhar ou não, conforme o caso, o mesmo critério estabelecido para separação.

São Paulo – O inventário é o processo que sucede a morte, em que se apuram as economias, os direitos e as dívidas do falecido para chegar à herança líquida, que é o que será na verdade transmitido aos herdeiros. Após os passos formais para a partilha, é necessário que haja a declaração de impostos para exprimir as guias de pagamento. Essa declaração é função do jurista especialista em inventário e deve moderar a assinatura do inventariante, contendo os dados do inventário no judiciario e o esboço do plano da partilha de bens.

A busca histórica revela que o regramento específico sobre prazos extintivos de ações para anular partilha nasceu para disciplinar a questão de partilha lavrada por herança, pois não poderia uma interpretação no judiciário ampliar o circuito limitado da sua abrangência e ultrapassar terrenos fertilizados com relações jurídicas diversas. Esse argumento que isso seria provável porque as disposições do processo do inventário incidem para regular partilhas do direito em família em geral, porque seria o mesmo que incluir palavras em escrito de interpretação restritiva quando o próprio legislador não o fez. Salienta que “nem de modo analógica poderiam tais dispositivos ser aplicados ao caso concreto, pois há regra geral prevendo que, para todos os casos que não sejam vinculados ao direito de sucessões (como é o presente), o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico por vício de coação é aquele de 4 (quatro) anos previsto no art. 178. Aduz que o prazo decadencial de anulação de escrituras que estipulam a dissolução de união estável com partilha de bens é de 04 anos.

Resta apresentar que de acordo com o art. 2.001 do Código Social, se o herdeiro for devedor do espólio, sua dívida será partilhada igualmente entre todos. Explica-se que a dívida do herdeiro com o espólio é um crédito do legado, e, então, partilhável com todos e cada um dos sucessores.

Um dos passos é a: eleição do inventariante

O inventário é um processo judicial que ocorre depois a morte, ou melhor, pela instauração da sucessão. Assim, é por meio do inventário que será amealhado todo o patrimônio do falecido, as dívidas e os direitos. Então, é com isso que é formada uma universalidade de bens que, posteriormente, será transferida para os sucessores.

Existe patrimônio a inventariar e eu estou fazendo o inventário extrajudicial. Eu devo habilitar todos e cada um dos herdeiros na ação ou habilito o espólio e junto a minha própria minuta de inventário com nomeação do inventariante para indicar quem irá simbolizar o espólio? Seria melhor habilitar todos os sucessores com intenção de a sobrepartilha possa ser dispensável?

Quando o inventário pode ser extrajudicial?

No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores.

Metade das economias, obrigatoriamente, precisa ser destinada a eles e a outra metade conforme a vontade do falecido. Convém mencionar que na partilha judicial existe a figura do partidor, que é um facilitador do juiz encarregado de apurar o montante líquido a ser apurado. Ou melhor, a sobra a ser partilhada após o pagamento dos impostos, das despesas no inventário, de todas as dívidas, igualmente dos bens acrescidos pela cotejo. Nessas circunstâncias, após o pagamento do imposto causa mortis e de eventuais credores habilitados no inventário, o juiz facultará aos herdeiros interessados, no prazo de dez dias, formularem os pedidos de quinhões.

O prazo para a instauração do inventário se consagra no artigo 983 do Código de Processo Civil. A instauração do inventário deve ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da morte do autor da legado e deverá ser encerrada em prazo de 12 (doze) meses. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado em 2 (2) meses, a contar da exórdio da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

• Todas e cada uma das dívidas ativas e passivas, indicando as datas, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores.
• Ainda possui o direito à restituição de todas e cada uma das despesas necessárias ou úteis, que tenha realizado na administração e manutenção da riqueza que compõem o conjunto da herança.
• Depois a reunião do documentos, pagamento das dívidas e levantamento do patrimônio do falecido, é hora de dar início ao processo.
• Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes.
• Eu devo habilitar todos os herdeiros na ação ou habilito o espólio e junto a minha própria minuta de inventário com nomeação do inventariante para indicar quem irá simbolizar o espólio?

O inventário é o processo pelo qual ocorrerá o levantamento do patrimônio do falecido para destinar ao processo de partilha de riqueza entre os sucessores. Então, a via no judiciário é uma das vias procedimentais do inventário quando, o processo ocorre através da supervisão de um juiz. Sabe qual o passo a passo que você deve continuar para requerer a instauração do processo? O escrito abaixo traz todas e cada uma das informações para você distinguir e esclarecer suas dúvidas. Eu estou com dúvidas sobre à habilitação do espólio ou dos sucessores em uma ação judicial e da implicação disso na partilha.

CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – ANULAÇÃO DE CLÁUSULA INSERIDA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE ERRO – PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 178, § 9º, V, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES. Firme a legislação desta Corte no sentido de que o prazo previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916 cuida de nulidade de partilha em inventário, e não daquela decorrente de separação consensual.

Em seguida o juiz proferirá no prazo de 10 dias o despacho de deliberação de partilha, com o propósito de resolver as economias que comporão o quinhão de cada sucessor. Impende, também, salientar que o prazo decadencial para propor em no judiciário a anulação da partilha é de um ano, naquelas consideradas amigáveis, e homologadas pelo juiz, conforme prevê o art. 1.029 do Código de Processo Civil.

Aliás, o jurisconsulto especializado irá promover um processo muito mais rápido e muito mais econômico, dado que o processo de inventário no judiciario requer técnica, habilidade e experiência. Os legitimados concorrentes para realizar a instauração do inventário no judiciário e, consequentemente, da partilha de economias da legado, estão elencados no artigo 616 do Código de Processo Civil.

A Fazenda deve verificar se o documento está conforme os ditames legais. Por último, caso esteja, deve autorizar o prosseguimento do inventário no judiciario. É recomendável que você busque um profissional legalmente habilitado e especializado, tanto em direito da família, quanto em direito das sucessões. Assim, com um profissional técnico no ponto, será bem mais fácil realizar a partilha de patrimônio da herança, evitando grandes e longos conflitos.

Com o inventário os herderios vão poder também auferir os saldos em conta bancária, cadernetas de poupança e os fundos de investimentos de valor até 500 (quinhentos) OTN – Obrigações do Tesouro Pátrio, se não existir outros patrimônios sujeitos a inventário, conforme o art. 2º da Lei nº 6.858/80. O inventário “consiste na atividade processual endereçada à descrição detalhada de toda a legado, de molde a individualizar todos os meios móveis e imóveis que formam o acervo patrimonial do de cujos, incluindo até mesmo as dívidas ativas e passivas e quaisquer outros direitos de natureza patrimonial deixado pelo de cujus“. E continua que a partilha “vem a ser atividade desenvolvida para ultimar a ramificação do acervo entre os variados sucessores, estabelecendo e adjudicando a cada um deles um quinhão certo e definido sobre as economias deixados pelo de cujos“. O prêmio do seguro para toda a vida e os valores depositados em previdência complementar são mais certos direitos que os dependentes ou sucessores vão poder aceitar e que não dependem da instauração de inventário.

É um processo onde é feita a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, com a objetivo de identificar a legado que será dividida entre os herdeiros. É preciso ainda que essa ramificação respeite os sucessores necessários, quer dizer, todos aqueles que possuem direito à herança por força da lei e não podem deixar de recebê-la, como é o caso dos filhos e do consorte.